SAT + FAP + NTEP

Dr. Celso Báez do Carmo.

CREMESP 57.071  

SAT + FAP + NTEP

- O que significa tudo isto? Pra que servem?

            
                              
- SAT: Seguro contra o Acidente de Trabalho

O SAT é uma taxa considerada como benefício ao trabalhador, instituída desde a época de Getúlio Vargas mas que faz parte da Constituição de 1988, através do inciso XXVIII do artigo 7º, do inciso I do artigo 195 e do inciso I do artigo 201. Assim determinado, o SAT é patrocinado pelo empregador e calculado sobre a folha de pagamento de cada empresa, sendo que a administração deste fundo fica a cargo da Previdência Social.

A Lei 8.212/91 determinou o recolhimento do SAT com base em alíquotas fixadas em razão do grau de risco da atividade preponderante do contribuinte:

  • 1% para risco leve.

  • 2% para risco médio.

  • 3% para risco grave.

  • Obs: Não houve a definição do que seria cada tipo de risco.

O Decreto nº 2.173, de março de 1997, definiu o Regulamento de Custeio da Seguridade Social, obrigando as empresas pagarem a alíquota de 3% (risco grave) sem que se leve em consideração o percentual de empregados que realmente exercem funções de risco. É o caso, por exemplo, de empresas que têm escritórios onde está lotado o pessoal de função eminentemente administrativa. Mesmo assim, pagam a alíquota máxima. Há o “nivelamento pelo teto” que acaba elevando os custos das empresas.

Este decreto de 1997 também introduziu uma nova relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, com o conceito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Assim, como afirma o Dr. Antônio S. Poloni, não tendo o legislador, ao descrever o tipo legal da contribuição para o SAT, delimitado em contornos precisos os termos “atividade preponderante”, “risco leve”, “médio” ou “grave”, a fim de que seja possível a exigência da Contribuição para o SAT, há a necessidade da edição de lei tornando o tipo em tela fechado. Deste modo, a norma tributária contida no artigo 22, da Lei 8.212/91, carece ser aperfeiçoada, o que será feita com a agregação, em nova lei (nunca em decreto), dos elementos que nela faltam, concernente às alíquotas.

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- FAP: Fator Acidentário de Prevenção

No dia 12 de fevereiro de 2007, o ex-presidente Lula assinou o Decreto nº 6042/07 que oficializou a necessidade de implantação pela Previdência de dois instrumentos legais que provocaram uma mudança de paradigma na área da saúde e segurança do trabalho: o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), com o  intuito de permitir a flexibilização das alíquotas de contribuição das empresas ao seguro acidente de trabalho (SAT).

Assim determinou-se que a variação da alíquota básica do SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho, passou a ser feita a partir de sua multiplicação pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, um indicador que oscilará de “0,5 até 2”, de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e teoricamente incentivará aqueles que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador.  Com esta medida o Poder Executivo permitiu o aumento das alíquotas do SAT de 1%, 2% ou 3% para até 2%, 4% ou 6% respectivamente.

                 

Primeiro, cada setor da atividade econômica recebeu uma classificação de risco, equivalente a 1 %, 2 % ou 3 % de contribuição sobre a folha salarial. Dentro desses setores, as empresas passaram a ser monitoradas para receber uma classificação anual, feita de forma individualizada com base no indicador de sinistralidade, calculado de acordo com a gravidade, freqüência e os custos dos acidentes de trabalho.

Com isso, uma empresa de risco 3, que pagava 3 % de SAT sobre sua folha de empregados, poderia ter a contribuição reduzida à metade caso apresentasse baixo índice de ocorrências no período. Nesse caso, a alíquota cairia para 1,5 % da folha salarial, ou seja, 50% da situação anterior.

Mas o FAP puniu empresas que apresentaram índices de acidentes acima de uma média do setor, calculada pela Previdência Social, ao permitir o aumento da alíquota de contribuição de até 6% sobre a folha de empregados, ou seja 100% sobre a situação anterior, para as empresas que apresentaram índices de doenças e acidentes de trabalho acima da média do setor.   

Com estas ações a Previdência Social julgou que os trabalhadores teriam um ambiente mais salubre e os bons empregadores teriam na redução tributária, a vantagem competitiva incluindo ganhos de imagem mercadológica quanto ao item saúde e segurança no trabalho.

A partir de 30 de setembro de 2011 a Previdência Social disponibilizará as informações do próximo Fator Acidentário de Prevenção.

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- NTEP: Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

Este foi o nome dado à metodologia aplicada para identificar as doenças e acidentes relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional criada pelo Prof. Dr. René Mendes, a pedido da Previdência Social.  

Aproveitou-se a lista da Classificação Internacional de Doenças, na sua 10ª versão, CID 10, e simultaneamente foi definida uma outra lista com relacionando doenças ou lesões julgadas previamente como “típicas” de cada setor de atividade econômica do trabalhador, catalogadas através do Código Nacional da Atividade Econômica – CNAE. Desta forma criou-se o nexo epidemiológico com a definição automática do benefício acidentário e não do benefício previdenciário normal.  

Houve assim a inversão do ônus da prova referente à caracterização da doença ou da lesão desenvolvida pelo trabalhador. Coube ao empregador, a partir desse momento contestar o INSS e provar que os danos ao trabalhador não foram causados pela atividade então desempenhada.

Como justificativas da Previdência Social para a implantação do NTEP encontramos a geração de dados mais precisos sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil, superando as dificuldades advindas da subdeclaração da CAT, (Comunicação de Acidentes de Trabalho), além de permitir a criação de instrumentos para melhorar a gestão da área de Benefícios por incapacidade e melhor formulação de políticas próprias da Previdência.

A presunção quanto ao nexo ocupacional será dada através de Perícia Médica pelo INSS, assim foi declarado. Foram previstos os direitos de ampla defesa e do contraditório, que seriam usados tanto pelas empresas como pelos trabalhadores. O que se viu foi grande quantidade de recursos sem respostas em tempo hábil, por parte da Previdência Social. As Perícias Médicas nos locais de trabalho praticamente acabaram.

É importante salientar que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), alem de permitir o reconhecimento automático de determinadas incapacidades como acidentárias, trouxe como conseqüência a elevação do Fator Acidentário Previdenciário (FAP).

Não pode ser confirmado mas acreditamos que as empresas passaram a dar mais atenção aos exames médicos admissionais e na seleção de seus novos empregados. Também acreditamos de certa forma se valorizou o trabalho dos bons profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho. O que de fato aconteceu foi o aumento significativo de reclamatórias trabalhistas, inclusive pleiteadas cumulativamente de danos morais, de acordo com o Dr. Leonardo Bianchini Morais.

O Nexo Técnico Epidemiológico começou a vigorar a partir de abril de 2007, em conformidade com o art. 5º, I, do Decreto nº. 6042/2007.

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- Curiosidades:

  • O receio de pagar por uma alíquota maior pode incentivar algumas empresas a não registrar acidentes de trabalho e / ou tentar evitar afastamentos do trabalho por períodos maiores que 15 dias.

  • As doenças isquêmicas do coração são reconhecidas através da Classificação Internacional das Doenças, na 10ª versão (CID X), através do código “I20.0 até I25.9”.  São as maiores causas de óbito de brasileiros segundo dados oficiais do Ministério da Saúde do Governo Federal. Segundo o NTEP todos os trabalhadores da “Construção Civil de Edifícios, Rodovias, Ferrovias, Ruas, Praças, Redes de Distribuição de Energia, Redes de Telecomunicações, Obras de Irrigação, Instalação e Reparos de Elevadores, Instalações de Painéis Publicitários, Montagem de Andaimes Temporários, Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, de Produtos Perigosos, de Mudanças, Serviços de Telecomunicações por Satélites, Operadoras de Televisão por Cabo, Provedores de Voz sobre protocolo Internet VOIP”, com os CID(s) acima descritos estão automaticamente relacionados com a atividade profissional e caberá à Empresa o ônus da prova para descaracterizar este vínculo automático. Contrate um bom Médico do Trabalho para defender sua empresa e boa sorte!