SAT + FAP + NTEP

Dr. Celso Báez do Carmo.

CREMESP 57.071  

SAT + FAP + NTEP

- O que significa tudo isto? Pra que servem?

            
                              
- SAT: Seguro contra o Acidente de Trabalho

O SAT é uma taxa considerada como benefício ao trabalhador, instituída desde a época de Getúlio Vargas mas que faz parte da Constituição de 1988, através do inciso XXVIII do artigo 7º, do inciso I do artigo 195 e do inciso I do artigo 201. Assim determinado, o SAT é patrocinado pelo empregador e calculado sobre a folha de pagamento de cada empresa, sendo que a administração deste fundo fica a cargo da Previdência Social.

A Lei 8.212/91 determinou o recolhimento do SAT com base em alíquotas fixadas em razão do grau de risco da atividade preponderante do contribuinte:

  • 1% para risco leve.

  • 2% para risco médio.

  • 3% para risco grave.

  • Obs: Não houve a definição do que seria cada tipo de risco.

O Decreto nº 2.173, de março de 1997, definiu o Regulamento de Custeio da Seguridade Social, obrigando as empresas pagarem a alíquota de 3% (risco grave) sem que se leve em consideração o percentual de empregados que realmente exercem funções de risco. É o caso, por exemplo, de empresas que têm escritórios onde está lotado o pessoal de função eminentemente administrativa. Mesmo assim, pagam a alíquota máxima. Há o “nivelamento pelo teto” que acaba elevando os custos das empresas.

Este decreto de 1997 também introduziu uma nova relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, com o conceito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Assim, como afirma o Dr. Antônio S. Poloni, não tendo o legislador, ao descrever o tipo legal da contribuição para o SAT, delimitado em contornos precisos os termos “atividade preponderante”, “risco leve”, “médio” ou “grave”, a fim de que seja possível a exigência da Contribuição para o SAT, há a necessidade da edição de lei tornando o tipo em tela fechado. Deste modo, a norma tributária contida no artigo 22, da Lei 8.212/91, carece ser aperfeiçoada, o que será feita com a agregação, em nova lei (nunca em decreto), dos elementos que nela faltam, concernente às alíquotas.

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- FAP: Fator Acidentário de Prevenção

No dia 12 de fevereiro de 2007, o ex-presidente Lula assinou o Decreto nº 6042/07 que oficializou a necessidade de implantação pela Previdência de dois instrumentos legais que provocaram uma mudança de paradigma na área da saúde e segurança do trabalho: o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), com o  intuito de permitir a flexibilização das alíquotas de contribuição das empresas ao seguro acidente de trabalho (SAT).

Assim determinou-se que a variação da alíquota básica do SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho, passou a ser feita a partir de sua multiplicação pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, um indicador que oscilará de “0,5 até 2”, de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e teoricamente incentivará aqueles que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador.  Com esta medida o Poder Executivo permitiu o aumento das alíquotas do SAT de 1%, 2% ou 3% para até 2%, 4% ou 6% respectivamente.

                 

Primeiro, cada setor da atividade econômica recebeu uma classificação de risco, equivalente a 1 %, 2 % ou 3 % de contribuição sobre a folha salarial. Dentro desses setores, as empresas passaram a ser monitoradas para receber uma classificação anual, feita de forma individualizada com base no indicador de sinistralidade, calculado de acordo com a gravidade, freqüência e os custos dos acidentes de trabalho.

Com isso, uma empresa de risco 3, que pagava 3 % de SAT sobre sua folha de empregados, poderia ter a contribuição reduzida à metade caso apresentasse baixo índice de ocorrências no período. Nesse caso, a alíquota cairia para 1,5 % da folha salarial, ou seja, 50% da situação anterior.

Mas o FAP puniu empresas que apresentaram índices de acidentes acima de uma média do setor, calculada pela Previdência Social, ao permitir o aumento da alíquota de contribuição de até 6% sobre a folha de empregados, ou seja 100% sobre a situação anterior, para as empresas que apresentaram índices de doenças e acidentes de trabalho acima da média do setor.   

Com estas ações a Previdência Social julgou que os trabalhadores teriam um ambiente mais salubre e os bons empregadores teriam na redução tributária, a vantagem competitiva incluindo ganhos de imagem mercadológica quanto ao item saúde e segurança no trabalho.

A partir de 30 de setembro de 2011 a Previdência Social disponibilizará as informações do próximo Fator Acidentário de Prevenção.

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- NTEP: Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

Este foi o nome dado à metodologia aplicada para identificar as doenças e acidentes relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional criada pelo Prof. Dr. René Mendes, a pedido da Previdência Social.  

Aproveitou-se a lista da Classificação Internacional de Doenças, na sua 10ª versão, CID 10, e simultaneamente foi definida uma outra lista com relacionando doenças ou lesões julgadas previamente como “típicas” de cada setor de atividade econômica do trabalhador, catalogadas através do Código Nacional da Atividade Econômica – CNAE. Desta forma criou-se o nexo epidemiológico com a definição automática do benefício acidentário e não do benefício previdenciário normal.  

Houve assim a inversão do ônus da prova referente à caracterização da doença ou da lesão desenvolvida pelo trabalhador. Coube ao empregador, a partir desse momento contestar o INSS e provar que os danos ao trabalhador não foram causados pela atividade então desempenhada.

Como justificativas da Previdência Social para a implantação do NTEP encontramos a geração de dados mais precisos sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil, superando as dificuldades advindas da subdeclaração da CAT, (Comunicação de Acidentes de Trabalho), além de permitir a criação de instrumentos para melhorar a gestão da área de Benefícios por incapacidade e melhor formulação de políticas próprias da Previdência.

A presunção quanto ao nexo ocupacional será dada através de Perícia Médica pelo INSS, assim foi declarado. Foram previstos os direitos de ampla defesa e do contraditório, que seriam usados tanto pelas empresas como pelos trabalhadores. O que se viu foi grande quantidade de recursos sem respostas em tempo hábil, por parte da Previdência Social. As Perícias Médicas nos locais de trabalho praticamente acabaram.

É importante salientar que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), alem de permitir o reconhecimento automático de determinadas incapacidades como acidentárias, trouxe como conseqüência a elevação do Fator Acidentário Previdenciário (FAP).

Não pode ser confirmado mas acreditamos que as empresas passaram a dar mais atenção aos exames médicos admissionais e na seleção de seus novos empregados. Também acreditamos de certa forma se valorizou o trabalho dos bons profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho. O que de fato aconteceu foi o aumento significativo de reclamatórias trabalhistas, inclusive pleiteadas cumulativamente de danos morais, de acordo com o Dr. Leonardo Bianchini Morais.

O Nexo Técnico Epidemiológico começou a vigorar a partir de abril de 2007, em conformidade com o art. 5º, I, do Decreto nº. 6042/2007.

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SAT + FAP + NTEP

- Curiosidades:

  • O receio de pagar por uma alíquota maior pode incentivar algumas empresas a não registrar acidentes de trabalho e / ou tentar evitar afastamentos do trabalho por períodos maiores que 15 dias.

  • As doenças isquêmicas do coração são reconhecidas através da Classificação Internacional das Doenças, na 10ª versão (CID X), através do código “I20.0 até I25.9”.  São as maiores causas de óbito de brasileiros segundo dados oficiais do Ministério da Saúde do Governo Federal. Segundo o NTEP todos os trabalhadores da “Construção Civil de Edifícios, Rodovias, Ferrovias, Ruas, Praças, Redes de Distribuição de Energia, Redes de Telecomunicações, Obras de Irrigação, Instalação e Reparos de Elevadores, Instalações de Painéis Publicitários, Montagem de Andaimes Temporários, Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, de Produtos Perigosos, de Mudanças, Serviços de Telecomunicações por Satélites, Operadoras de Televisão por Cabo, Provedores de Voz sobre protocolo Internet VOIP”, com os CID(s) acima descritos estão automaticamente relacionados com a atividade profissional e caberá à Empresa o ônus da prova para descaracterizar este vínculo automático. Contrate um bom Médico do Trabalho para defender sua empresa e boa sorte!

Deficientes & Pessoas com Necessidades Especiais

Dr. Celso Báez do Carmo
CREMESP 57.071

Deficientes & Pessoas com Necessidades Especiais

Em 24 de julho de 2011, completou 20 anos a Lei 8.213/91 que determina cotas mínimas de trabalhadores com algum tipo de deficiência para as empresas com 100 ou mais empregados.

O espírito da Lei busca a integração social da pessoa com deficiência mais do que a sua simples inserção no mercado de trabalho. É necessário compreender bem este fato, pois pode ser considerado um ato discriminatório manter em uma sala de sua empresa só trabalhadores com deficiência.

O que diz a Lei?

1. Lei nº 8.213/1991 (Decretos 3.048/99 e 5.296/04): Estabelece o percentual da cota de Deficientes por empresa e o valor da multa em caso de descumprimento:

Art. 93. “A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
• até 200 empregados: 2%;
• de 201 a 500 empregados: 3%;
• de 501 a 1.000 empregados: 4%;
• de 1001 empregados em diante: 5%;

§ 1º: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação do substituto de condição semelhante.”

O resultado do não cumprimento da legislação é a aplicação de multas que variam entre R$ 1.195,13 até R$ 119.512,33.

2. O Decreto 5296 de 02/12/2004 determinou novos parâmetros para estabelecer quais deficiências podem ser consideradas para o preenchimento da cota de 2% à 5%. São considerados para esses efeitos, em linhas gerais, as deficiências:
o Física: catalogada com o Código “A”.
o Auditiva: catalogada com o Código “B”.
o Visual: catalogada com o Código “C”.
o Mental: catalogada com o Código “D”.
o Múltiplas (Combinações de 2 ou mais deficiências): catalogada com o Código “E”.
o Os reabilitados da Previdência Social através do Núcleo de Reabilitação Profissional (NRP) do INSS: catalogados com o Código “F”.
o Obs: Foram incluídas todas as “Ostomias Definitivas e não temporárias”, catalogadas como o Código “A-11”:

Principais definições:

1. “Pessoa portadora de Deficiência”: é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológia ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Esta é a definição fornecida pelo Decreto 914, de 06/09/1993.

2. “Pessoa portadora de Deficiência”: Considera-se, para os efeitos do Decreto Nº 5.296 de 02/12/2004, publicado no D.O.U. em 03/12/2004, que a pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

• Deficiência Física.
• Deficiência Auditiva.
• Deficiência Visual.
• Deficiência Mental.
• Deficiência Múltipla.

Obs: Segundo orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, a constatação do tipo de deficiência, deve estar de acordo com os critérios do Decreto Federal 5.296, de 02/12/2004 e deve ser consagrada através de laudo técnico assinado por Médico ou Psicólogo (para os casos de Deficiência Mental).

3. “Deficiência Física”: Traduz-se como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, tendo como conseqüência o compromentimento da função motora,nas suas mais diversas formas. Esta é a definição fornecida pelo Decreto 914, de 06/09/1993. Veja as formas de apresentação da Deficiência Física:

• Paraplegia: Código “A-1”.
• Paraparesia: Código “A-2”.
• Monoplegia: Código “A-3”
• Monoparesia: Código “A-4”.
• Tetraplegia: Código “A-5”.
• Tetraparesia: Código “A-6”.
• Triplegia: Código “A-7”.
• Triparesia: Código “A-8”.
• Hemiplegia: Código “A-9”.
• Hemiparesia: Código “A-10”.
• Amputação ou ausência de membro: Código “A-11”.
• Ostomia: Código Especial “A-11”.
• Paralisia cerebral: Código “A-12”.
• Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções: Código “A-13”.
• Nanismo: Código Especial “A-13”.

4. “Paraplegia”: é a paralisia dos membros inferiores.

5. “Paraparesia”: é a perda incompleta da motricidade nervosa ou muscular dos membros inferiores. Reforçando, trata-se de uma condição envolvendo os membros inferiores com paralisia incompleta do nervo ou músculo que não perdeu inteiramente a sensibilidade e o movimento.

6. “Monoplegia”: é a paralisia de um só membro ou grupo muscular.

7. “Monoparesia”: é a dificuldade de movimento de um só membro por lesão neurológica. É a condição de paralisia parcial das funções de um nervo ou músculo em um só membro, que permanece com alguma sensibilidade.

8. “Tetraplegia”: é a condição identificada pela paralisia dos dois membros superiores e dos dois membros inferiores simultaneamente.

9. “Tetraparesia”: é a condição identificada pela paresia (veja monoparesia) dos dois membros superiores e dos dois membros inferiores simultaneamente.

10. “Triplegia”: é a condição identificada pela paralisia de três dos quatro membros do ser humano.

11. “Triparesia” é a condição identificada pela paresia de três dos quatro membros do ser humano.

12. “Hemiplegia” é a condição identificada pela paralisia de um membro superior e de um membro inferior do mesmo lado do corpo humano.

13. “Hemiparesia”: é a condição identificada pela paresia de um membro superior e de um membro inferior do mesmo lado do corpo humano.

14. “Amputação”: Ato ou efeito de amputar, mutilar. Em Cirurgia é a operação pela qual se corta e separa do corpo algum membro ou parte dele. Este mesmo resultado pode ser consequência de acidente com traumatismo direto sobre algum membro ou parte dele. Os Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego reconhecem como perda de segmento de membro as seguintes determinações do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto Nº 3.048/99 e Decreto Nº 4.032/01):

• Perda de segmento ao nível ou acima do carpo;
• Perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
• Perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;
• Perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
• Perda de segmento de três ou mais falanges de três ou mais quirodáctilos;
• Perda de segmento ao nível ou acima do tarso;
• Perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal;
• Perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;
• Perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos.
• Obs: A perda parcial de partes moles sem perda da parte óssea, do próprio segmento, não é considerada para efeito de enquadramento.

15. “Ostomia”: é a abertura cirúrgica entre um órgão interno e o meio exterior. Exemplo: traqueostomia, gastrostomia, Ileostomia, colostomia . Obs: pode ser definitiva ou temporária. Para fins do cadastro de deficientes só se enquadram os casos em que a ostomia é definitiva ou irreversível.

16. “Agenesia”: é ausência de membro ou órgão, ou mesmo a formação irregular por desenvolvimento incompleto na fase embrionária.

17. “Paralisia Cerebral”: é a doença ou sequela resultante da lesão de uma
ou mais partes do cérebro, provocada muitas vezes pela falta de oxigenação adequada. O termo paralisia cerebral (PC) é usado para definir qualquer desordem caracterizada por alteração do movimento secundária a uma lesão não progressiva do cérebro em desenvolvimento. Dentre os fatores potencialmente determinantes de lesão cerebral irreversível, os mais comumente observados são infecções do sistema nervoso, hipóxia (falta de oxigênio) e traumas de crânio. O desenvolvimento anormal do cérebro pode também estar relacionado com uma desordem genética, e nestas circunstâncias, geralmente, observa-se outras alterações primárias além da cerebral. Em muitas crianças, a lesão ocorre nos primeiros meses de gestação e a causa é desconhecida.

18. “Membros com deformidade congênita ou adquirida exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”: Os Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego destacam um exemplo de deformidade a seguinte determinação do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto Nº 3.048/99 e Decreto Nº 4.032/01):
• Encurtamento de membro inferior: maior que quatro (04) cm.

19. “Nanismo”: é a anomalia caracterizada por pouco desenvolvimento ou interrupção prematura do crescimento de um indivíduo. É o conjunto de caracteres que os anões apresentam.

20. “Deficiência Auditiva” ou “Disacusia”: é o distúrbio auditivo em que há uma percepção alterada da intensidade e da frequência sonora, provocando sensível desconforto no indivíduo e até, dependendo do grau, perda da audição. Consideramos um indivíduo com audição normal aquele que ouve em todas as frequências do audiograma entre 0,25kHz e 8 kHz, até 25 dB. Para os Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego só é considerado portador de Deficiência Auditiva o portador de perda auditiva média de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
• Obs: Como esta decisão está embasada pelo Decreto nº 3.048 de Outubro de 1999, acreditamos que os empregados contratados anteriormente a esta data e que tivessem perda entre 25 dB até 40 dB também deveriam ser cadastrados como Portadores de Deficiência Auditiva.

21. “Deficiência Visual”: é a perda ou redução da capacidade visual em um ou ambos os olhos, com carácter definitivo, não sendo susceptível de ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e/ou tratamento clínico ou cirúrgico.
De entre os deficientes visuais, podemos ainda distinguir os portadores de cegueira e os de visão subnormal.
• Uma pessoa é considerada cega se corresponde a um dos critérios seguintes: a visão corrigida do melhor dos seus olhos é de 20/200 ou menos, isto é, se ela pode ver a 20 pés (6 metros) o que uma pessoa de visão normal pode ver a 200 pés (60 metros), ou se o diâmetro mais largo do seu campo visual subentende um arco não maior de 20 graus, ainda que sua acuidade visual nesse estreito campo possa ser superior a 20/200. Esse campo visual restrito é muitas vezes chamado “visão em túnel” ou “em ponta de alfinete”, e a essas definições chamam alguns “cegueira legal” ou “cegueira econômica”.
• Nesse contexto, caracteriza-se como indivíduo com visão sub-normal aquele que possui acuidade visual de 6/60 e 18/60 (escala métrica) e/ou um campo visual entre 20 e 50º.
• Pedagogicamente, delimita-se como cego aquele que, mesmo possuindo visão sub-normal, necessita de instrução em Braille (sistema de escrita por pontos em relevo) e como possuidor de visão sub-normal aquele que lê tipos impressos ampliados ou com o auxílio de potentes recursos ópticos.
• Para fins de avaliação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Cegueira é a condição em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
• Para fins de avaliação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Baixa Visão é a condição em que a acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica.
• Para fins de avaliação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o.
• Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
• Obs: Em 13/10/2009, a Justiça do Trabalho reconheceu Visão Monocular como Deficiência Física com direito à cota de vaga, como previsto no artigo 93 da Lei 8.213-91. Esta decisão judicial tomou por base a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT – (ACP nº 00471-2009-018-05-00-5).

22. “Deficiência Mental”: ou “Deficiência intelectual”, é conhecida por problemas com origem no cérebro e que causam baixa produção de conhecimento, dificuldade de aprendizagem e um baixo nível intelectual. Entre as causas mais comuns deste transtorno estão os fatores de ordem genética, as complicações ocorridas ao longo da gestação ou durante o parto e as pós-natais. O grande enigma que se coloca diante dos pesquisadores é como detectar ainda na vida dentro do útero estas características. Embora seja possível identificar a maior parte dos casos de deficiência mental na infância, infelizmente este distúrbio só é percebido em muitas crianças quando elas começam a freqüentar a escola.

Também é definida, pelo Ministério Público do Trabalho, como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
• Comunicação;
• Cuidado pessoal;
• Habilidades sociais;
• Utilização dos recursos da comunidade;
• Saúde e segurança;
• Habilidades acadêmicas;
• Lazer:
• Trabalho;
Segundo o DSM IV (Manual de Diagnóstico e Estatística de Distúrbios Mentais, edição de 1994), a deficiência mental é caracterizada por:
Um funcionamento intelectual significativamente inferior à média, acompanhado de limitações significativas no funcionamento adaptativo em pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades: comunicação, autocuidados, vida doméstica, habilidades sociais/interpessoais, uso de recursos comunitários, auto-suficiência, habilidades acadêmicas, trabalho, lazer, saúde e segurança. O início deve ocorrer antes dos 18 anos.
Ou seja, a deficiência mental, ou deficiência intelectual, não representa apenas um QI baixo, como muitos acreditam. Ela envolve dificuldades para realizar atividades do dia-a-dia e interagir com o meio em que a pessoa vive.
23. “Doença Mental”: é a que engloba uma série de condições que também afetam o desempenho da pessoa na sociedade, além de causar alterações de humor, bom senso e concentração, por exemplo. Isso tudo causa uma alteração na percepção da realidade. As doenças mentais podem ser divididas em dois grupos: neuroses e psicoses. As neuroses são características encontradas em qualquer pessoa, como ansiedade e medo, porém exageradas. As psicoses são fenômenos psíquicos anormais, como delírios, perseguição e confusão mental. Alguns exemplos de doenças mentais são depressão, TOC (transtorno obsessivo-compulsivo), transtorno bipolar e esquizofrenia.

Obs: Em resumo, a principal diferença entre deficiência mental e doença mental é que, na deficiência mental, há uma limitação no desenvolvimento das funções necessárias para compreender e interagir com o meio, enquanto na doença mental, essas funções existem mas ficam comprometidas pelos fenômenos psíquicos aumentados ou anormais. É importante destacar que as duas podem se apresentar juntas em um paciente. Pessoas com deficiência mental podem ter, associada, doença mental.

24. “Deficiências Múltiplas”: refere-se à concomitância de duas ou mais deficiências que se manifestam em uma mesma pessoa.

25. “Empregado Reabilitado”: é todo o segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social submetido ao processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS, e portanto, portador de Certificado Especial da Previdência Social. Com este Certificado o empregado é considerado elegível para participar automaticamente da Quota de Deficientes da Empresa.

26. “Estágio Probatório”: é o nome que se dá ao período de tempo em que o empregado portador de deficiência realiza um treinamento em uma atividade e/ou função compatíveis, na própria empresa, para fins de realibitação profissional. O período e a atividade e/ou função compatíveis são indicados à Empresa pelo Núcleo de Reabilitação Profissional (NRP) do INSS. Este programa de treinamento é realizado enquanto o empregado se encontra afastado do trabalho. Reforçando, este processo de reabilitação profissional é desenvolvido pelo INSS, com o empregado ainda na condição de afastado do trabalho por motivo de “doença ou acidente”, “pessoal ou ocupacional”, realizando treinamento em atividade especialmente designada pela Equipe de Reabilitação do INSS, por período em geral de até 30 dias, na própria empresa.

27. “Certificado de Reabilitação Profissional”: é o documento emitido pelo Núcleo de Reabilitação Profissional (NRP) do INSS que reconhece o processo de readaptação do empregado em atividade / função compatível tornando-o apto novamente para o exercício profissional, apesar de suas limitações. Este documento reconhece automaticamente a condição de empregado portador de Deficiência para fins de cumprimento da Lei 8213/91, que estabelece cotas para a contratação pelas Empresas, de empregados portadores de deficiência, de acordo com o número total de empregados.

28. “F30”: é o código determinado pela legislação, que classifica o empregado reabilitado pelo Núcleo de Reabilitação Profissional (NRP) do INSS.

29. “Pessoa com mobilidade reduzida”: é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, de acordo com o Decreto nº 5.296 de 02/12/2004.
O disposto acima aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Dr. Celso Báez do Carmo.
CREMESP 57.071

Fontes:

1.http://1.bp.blogspot.com/_yhm9R01NQyI/TPaIaE4kovI/AAAAAAAACLU/Lha3FsNu12g/s1600/pessoas_com_deficiencia.png
2.http://nickmartins.com.br/atualidades/wp-content/uploads/2010/04/vagas-para-deficientes.jpg
3.http://www.salvadorneto.com.br/wp-content/uploads/2011/05/deficiencia.jpg
4.http://4.bp.blogspot.com/_ZUlsFGqcuG4/Sh9DGi3oA-I/AAAAAAAAAfE/zoLzTq2O9BU/s400/cego.gif
5.http://images02.olx.com.br/ui/2/15/16/20990916_1.jpg